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SPED

Além de entidades do Lucros Presumido e Lucro Real, as organizações sem fins lucrativos do país terão de entregar ao fisco os arquivos eletrônicos relacionados ao Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED).

Esta obrigatoriedade, que se refere ao exercício de 2014, está com entrega prevista para 30 de junho de 2015, data que já impõe às entidades a necessidade de preparação de todos os documentos para preenchimento do SPED, sob pena de multas e penalidades administrativas.

A equiparação está prevista no Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013, dando nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 6.022/2007, que trata do Sistema Público de Escrituração Digital. Segundo o texto, “O SPED é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013)”

Até 31 de dezembro de 2013 essas entidades estavam obrigadas a manter escrituração completa de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades para assegurar a respectiva exatidão, contudo, fora do SPED.   A grosso modo, apenas eram obrigadas a providenciar a escrituração contábil completa em papel.  Visto que a obrigação está estabelecida em Decreto, juntamente com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, o panorama se altera e tudo passa a ser digital.

Especialistas destacam que o Terceiro Setor vem passando por uma grande mudança de paradigma, pois as organizações sociais que tiverem obrigações tributárias pendentes agora terão de arcar com as graves consequências disto, a exemplo do que já ocorre com todas as empresas. Ainda, os constantes processos de auditoria para mitigar a existência de erros na geração e envio de informações às autoridades tributarias se tornam essenciais.

A RFB Sistemas acompanha todas as alterações legais e mantém seus clientes sempre atualizados sobre novos projetos de lei, alterações e implantações de novas obrigatoriedades do governo.

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