Resumo:

 ECF – Escrituração Contábil Fiscal: é uma nova obrigatoriedade fiscal que modificará as rotinas contábeis, substituindo dados da DIPJ e LALUR, e será essencial para apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o lucro líquido para todas as pessoas jurídicas, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, Inativas e aos Órgãos Públicos, às Autarquias e as Fundações Públicas.

 

Empresas que se destinam:

– Empresas do segmento comercial.

A partir do exercício 2015, conforme o Art. 1o da Instrução Normativa RFB no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, ficam obrigadas a entrega da ECF, em relação ao ano calendário 2014:

  • As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
  • As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeitam;
  • As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.252, de 1o de março de 2012. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB no 1.510, de 5 de novembro de 2014)
  • As Sociedades em Conta de Participação (SCP).

 

Vantagens :

O ECF é apenas mais um equipamento agregado na automação comercial. Em um único investimento, a empresa poderá adquirir um equipamento que atenda a legislação fiscal, e ganhará uma ferramenta de gestão de negócio.

A obrigatoriedade de uso de ECF não deve ser vista como um obstáculo imposto pelo governo. É uma oportunidade para que as empresas comecem a utilizar a tecnologia para automatizar, a preços acessíveis e com facilidades de financiamento e de incentivos fiscais, seus negócios, ganhando ferramentas que possibilitem a gerência mais eficiente, mais competitividade e oferecer melhores produtos e serviços a seus clientes.

 

 Multa:

A não apresentação da ECF nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

 

Data de Entrega:

A data para a entrega dessa obrigatoriedade foi divulgada e confirmada pela Receita Federal do Brasil que deverá ser entregue até 30 de setembro de 2015.

Para as empresas que trabalham com o sistema Microsiga-Protheus do grupo TOTVS até o dia 31 de julho de 2015, com dois meses de antecedência ao prazo de entrega, a TOTVS vai disponibilizar a ECF através das suas linhas de produto para que seus clientes atendam a essa obrigação.